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BOLETIM INFORMATIVO

CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP


Foi publicada no DOU de 26.12.2011 a Circular da Caixa Econômica Federal nº 566, a qual prorroga o prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo “ICP-Brasil” como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento “Conectividade Social”. De acordo com o item 1 da referida circular, prorroga-se até o dia 30.06.2012 o prazo estabelecido para uso do certificado digital.


NOVO SALÁRIO MÍNIMO


Foi publicado no Diário Oficial da União de 30.12.2016 o Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016, o qual regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo.

Com o novo Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

O Decreto dispõe, ainda, sobre o valor diário do salário mínimo, que corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).”



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